Termos de Uso

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e o uso da plataforma CorboPro (“Plataforma”, “Serviço”, “nós”), um sistema de gestão online para fotógrafos profissionais.

• Titular / responsável: Victor Hugo Corbolan Coca, atuando comercialmente sob a marca CorboPro.
• CNPJ: 29.167.332/0001-47
• Site: https://corbopro.com
• Contato geral: [email protected]
• Encarregado de Dados (DPO): Victor Hugo Corbolan Coca — [email protected]
• Segurança: [email protected]

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma, você declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade, que é parte integrante deste documento.

Para os fins destes Termos, considera-se:

• Plataforma / Serviço: o sistema CorboPro, acessível em corbopro.com, com suas funcionalidades web e aplicativos.
• Usuário / Fotógrafo: a pessoa física ou jurídica que cria uma conta para usar a Plataforma na gestão da sua atividade de fotografia.
• Conteúdo do Usuário: tudo que o Fotógrafo cadastra ou envia — fotos, contratos, orçamentos, manuais, galerias, leads, dados de clientes, textos e arquivos.
• Clientes Finais: os clientes do Fotógrafo (noivos, modelos, contratantes) que recebem galerias, assinam contratos ou interagem com links públicos gerados pelo Fotógrafo.
• Equipe / Colaboradores: pessoas que o Fotógrafo convida para acessar a sua conta com permissões definidas.
• Plano: a modalidade de uso contratada (Gratuito, Essencial, Pro, Pro Plus ou Business), com seus limites e preços.
• Assinatura: a contratação recorrente de um Plano pago.
• Galeria: o conjunto de fotos disponibilizado pelo Fotógrafo ao Cliente Final para visualização, seleção e download.
• Contrato Digital: o documento gerado na Plataforma e assinado eletronicamente entre Fotógrafo e Cliente Final.
• Controlador / Operador: conforme a LGPD (Lei 13.709/2018) — quem decide sobre o tratamento de dados (controlador) e quem o realiza por conta do controlador (operador).

• Para usar a Plataforma você deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados e ser maior de 18 anos e plenamente capaz.
• Você é o único responsável pela guarda da sua senha e por toda atividade realizada na sua conta. A senha é pessoal e não deve ser compartilhada.
• A conta é nominal e intransferível. É vedada a cessão, venda ou compartilhamento de acesso, salvo o recurso de Equipe/Colaboradores oferecido pela própria Plataforma.
• O cadastro exige verificação por e-mail. Você pode, alternativamente, entrar com o Google (“Continuar com Google”), hipótese em que recebemos do Google apenas o seu nome e e-mail para identificar a conta.
• É permitida uma conta por e-mail. Contas duplicadas ou criadas com dados falsos podem ser suspensas ou excluídas.
• Você se compromete a manter seus dados de contato atualizados, pois as comunicações oficiais serão enviadas ao e-mail cadastrado.

A Plataforma é oferecida em planos com diferentes limites de uso:

• Autorização de cobrança recorrente automática: ao contratar um plano pago ou adquirir armazenamento extra, você autoriza expressamente a CorboPro a efetuar cobranças recorrentes automáticas no cartão cadastrado, a cada ciclo (mensal ou anual), sem necessidade de nova autorização a cada cobrança, até que você cancele. O cartão fica salvo de forma segura junto à Stripe para viabilizar as renovações.
• Cobrança recorrente: os planos pagos são cobrados por cartão de crédito, processado pela Stripe. A renovação é automática a cada ciclo (mensal ou anual) até o cancelamento.
• Plano anual: oferece 20% de desconto sobre o valor mensal. Ao término dos 12 meses, a assinatura converte automaticamente para o plano mensal equivalente, salvo nova contratação anual.
• Armazenamento extra: os pacotes de GB adicionais são uma assinatura recorrente própria, com ciclo próprio (mensal ou anual), cobrada automaticamente no mesmo cartão. Podem ser cancelados separadamente do plano; ao cancelar, o acesso ao espaço extra permanece até o fim do período já pago, e o cancelamento do plano também encerra o armazenamento extra.
• Período de teste (trial): novos usuários têm 30 dias no plano Gratuito; planos pagos podem ter trial conforme oferta vigente.
• Cupons e indicação: descontos de indicação valem uma única vez por CPF, para sempre. Cupom de indicação e link de indicação pertencem à mesma categoria e não são acumulativos entre si; cupons do sistema constituem categoria distinta.
• Reajuste: os preços podem ser reajustados anualmente, com aviso prévio de 30 dias por e-mail.
• Direito de arrependimento: nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), você pode desistir da contratação em até 7 dias a contar da assinatura, com reembolso do valor pago no período.
• Política de reembolso: a única hipótese de reembolso é o exercício do direito de arrependimento dentro dos 7 (sete) dias contados da data da contratação do plano, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Fora desse prazo, não há reembolso, estorno ou crédito por qualquer motivo — incluindo, mas não se limitando a, desistência, não utilização do serviço, mudança de plano ou insatisfação. O cancelamento fora do prazo de arrependimento encerra a renovação automática, e o acesso permanece até o fim do período já pago.
• Cancelamento: pode ser feito a qualquer momento, sem multa. O acesso permanece até o fim do período já pago; não há estorno proporcional do período em curso (ressalvado o direito de arrependimento acima).
• Inadimplência: em caso de falha no pagamento, seguimos as etapas: notificação → modo somente leitura por 7 dias → suspensão por 30 dias → exclusão a partir de 90 dias, sempre com aviso prévio de 30 dias antes da exclusão definitiva.
• Dados de cartão: a CorboPro não armazena números de cartão de crédito. O processamento é feito integralmente pela Stripe, certificada PCI-DSS.

Pacotes de Armazenamento extra disponíveis (assinatura recorrente própria, com ciclo mensal ou anual):

A Plataforma destina-se à gestão profissional de atividades de fotografia. Ao usá-la, você concorda em não:

• publicar, armazenar ou transmitir conteúdo ilegal, difamatório, que viole direitos de terceiros ou, em especial, material de abuso sexual infantil (CSAM);
• praticar spam, phishing, distribuir malware ou realizar qualquer atividade fraudulenta;
• fazer engenharia reversa, descompilar, copiar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma;
• realizar scraping, coleta automatizada massiva ou sobrecarregar a infraestrutura;
• usar a Plataforma para prejudicar terceiros, contornar limites técnicos ou de plano;
• compartilhar credenciais, revender ou sublicenciar o acesso a terceiros.

A CorboPro pode suspender ou encerrar contas que violem estas regras, preservando, quando possível, o aviso prévio e o direito de defesa.

• O conteúdo que você envia (fotos, contratos, orçamentos, manuais, etc.) continua sendo seu. A CorboPro não reivindica propriedade sobre ele.
• A CorboPro não utiliza suas fotos ou conteúdo para treinar inteligência artificial, não os vende e não os cede a terceiros para fins próprios.
• Você concede à CorboPro uma licença limitada para hospedar, processar, transmitir e exibir o seu conteúdo exclusivamente para operar o Serviço que você contratou (ex.: exibir uma galeria ao seu cliente).
• Você é responsável por obter as autorizações necessárias dos seus Clientes Finais e demais retratados (modelos, noivos, etc.), inclusive autorização de uso de imagem.
• No caso de fotografias de menores de idade, a responsabilidade pela autorização dos responsáveis legais é exclusivamente sua, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a LGPD.
• Em relação aos dados dos Clientes Finais, você é o Controlador e a CorboPro é a Operadora (LGPD), tratando tais dados conforme as suas instruções e estes Termos.

• A CorboPro detém todos os direitos sobre a Plataforma, seu código-fonte, design, layout, marca e elementos visuais. Nenhuma licença sobre esses ativos é concedida além do uso normal do Serviço.
• As fotografias e o conteúdo criativo que você produz permanecem protegidos pelos seus direitos autorais, nos termos da Lei 9.610/98. A CorboPro não reivindica direitos sobre as suas fotos.
• Você declara e garante que possui os direitos necessários sobre todo o conteúdo que envia à Plataforma, isentando a CorboPro de reclamações de terceiros a esse respeito.

• A Plataforma oferece a geração de contratos digitais com assinatura eletrônica entre o Fotógrafo e seus Clientes Finais.
• A validade jurídica da assinatura eletrônica observa a MP 2.200-2/2001 (ICP-Brasil e assinaturas eletrônicas) e a Lei 14.063/2020.
• No ato da assinatura, são coletados, para fins probatórios: IP, geolocalização aproximada, dados do dispositivo, data e hora (timestamp) e um hash SHA-256 do documento.
• O contrato assinado tem força probatória e pode ser utilizado como prova, observada a livre apreciação judicial.
• A CorboPro não é parte do contrato celebrado entre o Fotógrafo e o Cliente Final; atua apenas como a plataforma tecnológica que viabiliza a sua celebração e armazenamento.

• As fotos são armazenadas no Cloudflare R2 (com o Supabase como armazenamento de contingência), respeitando os limites do seu plano (de 1 GB a 1 TB).
• A CorboPro não garante backup permanente do seu conteúdo. Recomendamos que você mantenha cópias de segurança próprias dos arquivos importantes.
• Ao excluir a conta, as fotos e o conteúdo são removidos permanentemente após 30 dias.
• Ao cancelar o plano, o acesso permanece até o fim do período pago; em seguida, a conta entra em modo de leitura e, persistindo a ausência de plano ativo, segue para suspensão e posterior exclusão, conforme a seção 4.

• O Serviço é fornecido “no estado em que se encontra” (as-is), conforme a disponibilidade.
• Empregamos esforços diligentes (best-effort) para manter a Plataforma no ar, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta (100% de uptime). Eventuais SLAs são meramente informativos, salvo previsão contratual específica.
• A CorboPro não se responsabiliza por: perda de dados decorrente de falha, descuido ou ação do próprio Usuário; uso indevido por terceiros que obtenham acesso às suas credenciais; e indisponibilidades de provedores de infraestrutura.
• Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade total da CorboPro fica limitada ao valor efetivamente pago por você nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.
• Nenhuma parte responde por falhas decorrentes de caso fortuito ou força maior (ex.: falhas de internet, energia, ataques, decisões de terceiros).

• Você pode cancelar a qualquer momento, sem multa, mantendo o acesso até o fim do período já pago.
• A exclusão da conta é feita pelo próprio painel, em um processo de 3 etapas (aviso → confirmação de senha → digitação da palavra “EXCLUIR”), para evitar exclusões acidentais.
• Após a exclusão, os dados são apagados em até 30 dias, ressalvadas as informações que devamos reter por obrigação legal (ex.: dados fiscais).
• A CorboPro pode suspender ou banir contas por violação destes Termos, preferencialmente com aviso prévio.
• Contas gratuitas inativas: contas no plano Gratuito que permanecerem inativas por mais de 90 dias podem ser excluídas, mediante aviso prévio ao e-mail cadastrado.
• Exportação de dados: antes da exclusão, você pode solicitar uma cópia dos seus dados, em atenção ao direito de portabilidade (LGPD, art. 18, V).

• Fotógrafos podem indicar novos usuários por meio de um link de indicação personalizado.
• O desconto de indicação é válido uma única vez por CPF, para sempre.
• O cupom e o link de indicação pertencem à mesma categoria e não são acumulativos entre si. Cupons do sistema (promocionais) constituem categoria à parte.
• A eventual comissão do afiliado é definida e configurável pela CorboPro, podendo variar conforme campanha vigente.

• A CorboPro pode alterar estes Termos a qualquer momento.
• Alterações relevantes serão comunicadas com aviso prévio de 30 dias, por e-mail e notificação na Plataforma.
• Caso você não concorde com as alterações, poderá cancelar sem ônus dentro da janela de 30 dias.
• O uso continuado após esse prazo implica aceite da nova versão.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial a LGPD (Lei 13.709/2018), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e o Código Civil (Lei 10.406/2002).

Fica eleito o foro da Comarca de Porto Real/RJ, sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC).

A plataforma disponibiliza ao usuário um modelo (template) de contrato de prestação de serviços fotográficos, fornecido a título de material de apoio. Ao utilizá-lo, o usuário declara estar ciente e de acordo com as seguintes condições:

• O template é um modelo base, de caráter genérico, e não constitui aconselhamento jurídico. Seu uso não substitui a orientação de um advogado.
• É de responsabilidade exclusiva do usuário adaptar o template à sua realidade antes de utilizá-lo, substituindo todos os dados aplicáveis — incluindo, mas não se limitando a, nome, razão social, CPF/CNPJ, endereço, valores, foro e dados do encarregado (DPO) —, bem como ajustar ou remover cláusulas conforme o seu caso concreto.
• Recomenda-se que o usuário valide o contrato com um advogado antes de aplicá-lo com seus clientes, especialmente por se tratar de serviço que pode envolver imagens de natureza sensível.
• A plataforma e seus responsáveis não se responsabilizam pelo uso que o usuário fizer do template, por sua adequação a casos específicos, por eventual desatualização legal do modelo, nem por quaisquer consequências decorrentes de sua utilização com terceiros.
• Ao utilizar o template com seus próprios clientes, o usuário atua como controlador dos dados pessoais que vier a tratar, assumindo integralmente as obrigações da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) perante esses titulares, isentando a plataforma de qualquer responsabilidade nesse âmbito.
• O template é fornecido para uso próprio do usuário em sua atividade profissional, sendo vedada a sua revenda, redistribuição ou comercialização como produto autônomo.

Ao acessar a área do cliente (galeria, contrato, pagamento ou qualquer link compartilhado pelo Fotógrafo) ou ao aceitar um convite de equipe, o usuário (Cliente Final ou Colaborador) declara ter lido e concordar com os seguintes termos:

16.1 Responsabilidade pelo tratamento de dados

Os dados pessoais do Cliente Final (nome, e-mail, telefone, CPF, assinatura e demais informações fornecidas no contexto do serviço fotográfico) são tratados pelo Fotógrafo, que atua como Controlador nos termos da LGPD. A CorboPro atua como Operadora, disponibilizando a infraestrutura tecnológica, e não tem ingerência sobre os dados coletados pelo Fotógrafo nem sobre a forma como ele os utiliza.

16.2 Responsabilidade do Fotógrafo perante o Cliente Final

É responsabilidade exclusiva do Fotógrafo/Estúdio: (a) obter os consentimentos necessários dos Clientes Finais; (b) guardar adequadamente as credenciais de acesso à plataforma; (c) não compartilhar o acesso à sua conta com pessoas não autorizadas; (d) zelar pelos dados dos seus clientes dentro do ambiente da plataforma. Vazamentos decorrentes de negligência, perda de senha, compartilhamento indevido de acesso ou qualquer outro ato ou omissão do Fotógrafo são de responsabilidade exclusiva dele, não da plataforma.

16.3 Responsabilidade da plataforma

A CorboPro é responsável pela segurança da infraestrutura que opera — servidores, banco de dados, transmissão de dados e controles de acesso internos. Em caso de incidente de segurança originado nos sistemas da CorboPro, a plataforma adotará as medidas previstas na LGPD e notificará os envolvidos conforme exigido por lei.

16.4 Uso da área do cliente

O acesso à área do cliente é pessoal e intransferível. O link ou credencial de acesso não deve ser compartilhado com terceiros. O Cliente Final é responsável por manter seu acesso seguro.

16.5 Membros de equipe

Colaboradores convidados pelo Fotógrafo acessam a plataforma com as permissões definidas pelo Fotógrafo. O Fotógrafo é responsável por gerenciar e revogar acessos quando necessário. A CorboPro não se responsabiliza por ações realizadas por colaboradores autorizados pelo Fotógrafo.

• Tolerância: a eventual não exigência de um direito não importa em renúncia ou novação.
• Nulidade parcial: se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.
• Comunicações: serão feitas validamente pelo e-mail cadastrado e por avisos na Plataforma.

Em caso de dúvida sobre estes Termos, entre em contato pelo e-mail [email protected].